Pejotização no STF: entenda o Tema 1.389 e a situação dos processos

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Pejotização no STF: entenda o Tema 1.389 e a situação dos processos

As questões discutidas pelo Supremo e o andamento das ações trabalhistas abrangidas pelo tema.

Vieira & Lopes Advogados Associados · Atualizado em 15 de novembro de 2026

Atualizado em 15 de novembro de 2026.

A contratação de profissionais por meio de pessoa jurídica, conhecida como pejotização, é objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal (STF). No Tema 1.389 da repercussão geral, a Corte examina questões que poderão orientar o julgamento de controvérsias trabalhistas em todo o país.

Ilustração conceitual de contrato de prestação de serviços e relação de emprego
As características concretas da prestação de serviços são relevantes para a análise jurídica.

O que é pejotização?

O termo é utilizado para descrever a contratação de serviços por intermédio de uma pessoa jurídica. Essa forma contratual não é automaticamente ilícita. A controvérsia surge especialmente quando se alega que o contrato civil ou comercial encobre uma relação de emprego.

O artigo 3º da CLT prevê elementos caracterizadores do vínculo empregatício, como pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade. O artigo 9º da CLT trata da nulidade de atos destinados a fraudar a aplicação das normas trabalhistas. A análise exige atenção às condições concretas da prestação dos serviços.

Ilustração dos três eixos do Tema 1.389 do STF: licitude da contratação, competência e ônus da prova
O julgamento reúne questões sobre a contratação, a competência jurisdicional e o ônus da prova.

O que o STF vai decidir no Tema 1.389?

O Tema 1.389, vinculado ao ARE 1.532.603, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, envolve três questões centrais:

  1. Licitude da contratação: os parâmetros jurídicos da contratação de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para prestar serviços.
  2. Competência: qual ramo do Judiciário deve apreciar alegações de fraude em contratos civis ou comerciais de prestação de serviços.
  3. Ônus da prova: a quem cabe demonstrar a existência ou a inexistência de fraude alegada.

O reconhecimento da repercussão geral significa que a controvérsia transcende o caso individual e poderá orientar o tratamento de processos semelhantes.

Os processos sobre pejotização continuam suspensos?

Em abril de 2025, foi determinada a suspensão nacional dos processos abrangidos pelo Tema 1.389. Em junho de 2026, o relator modificou parcialmente essa sistemática: os processos puderam voltar a tramitar nas Varas do Trabalho e nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), inclusive para produção de provas e julgamento.

Conforme esclarecimento posterior, após a prolação do acórdão pelo TRT, o processo abrangido pelo tema deve permanecer sobrestado no próprio tribunal, sem abertura do prazo para recurso de revista naquele momento, até o julgamento definitivo do tema ou nova deliberação do STF.

O enquadramento de uma demanda na suspensão depende de sua matéria e das decisões aplicáveis ao caso.

O STF já declarou que toda pejotização é válida?

Não. Até a atualização deste texto, o Tema 1.389 ainda não possuía tese definitiva de mérito. O STF já examinou, em outros julgamentos, a constitucionalidade de modalidades de organização produtiva e de contratação de serviços, como na ADPF 324 e no Tema 725. Isso não autoriza concluir, sem análise, que qualquer contratação por pessoa jurídica seja válida ou que toda contratação dessa natureza constitua fraude.

Quais são os reflexos para trabalhadores e empresas?

Para trabalhadores, a futura tese poderá influenciar a análise de pedidos de reconhecimento de vínculo de emprego. Para empresas, poderá esclarecer os parâmetros jurídicos das contratações e o tratamento de alegações de irregularidade. A definição sobre competência e ônus da prova também poderá repercutir na condução dos processos.

Considerações finais

O Tema 1.389 reúne questões relevantes para a liberdade contratual, a proteção trabalhista e a segurança jurídica. A retomada parcial dos processos nas instâncias ordinárias não equivale ao julgamento definitivo da matéria. Por isso, é importante distinguir o andamento processual da futura definição da tese pelo STF.

Fontes para acompanhamento

Conteúdo jurídico exclusivamente informativo. A avaliação de situações concretas depende de suas particularidades.